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Legislativo Palmeirense aprova projetos que garantem políticas públicas voltadas às mulheres

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou na noite da última segunda-feira, mais uma Sessão Ordinária, ocasião em que os edis apreciaram a aprovaram três projetos oriundos do Poder Executivo e outros dois oriundos do próprio Legislativo.

Os projetos do Executivo tratam de aberturas de crédito para compra de licença de software que será utilizado pelo setor de contabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por exigência do Tribunal de Contas do Estado; para aquisição de aparelhos de comunicação para o Corpo de Bombeiros e para reorganização de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Já os projetos legislativos tratam da garantia de vagas em creches do município para filhos (as) de mulheres vítimas de agressão e da participação dos agressores em programas de recuperação e reeducação. As matérias foram aprovadas com abstenção de voto do vereador Antonio Vezaro, que alegou embasamento nos pareceres contrários da Procuradoria da Casa.

O Projeto de Lei Legislativo nº 014/2020, de autoria da vereadora Karin Uchôa, regulamenta a participação dos agressores de mulheres em programas de recuperação e reeducação e/ou acompanhamento psicossocial. Segundo a vereadora, não se pode pensar só na punição do agressor. “Ele é punido, cumpre a pena e quando sai da prisão vai ser agressor de novo, com a mesma mulher ou com outra”, esclarece a vereadora.

Também em relação aos projetos da Casa, o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2020 reserva, prioritariamente, vagas em creches para filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. O projeto é da vereadora Karin Uchôa e do vereador Sidinei Oliveira. Para os vereadores “em se tratando de violência doméstica, é necessário que tanto a mulher quanto a criança tenham a devida atenção neste assunto, pois são os principais alvos de agressões”.

Durante a Sessão Ordinária, o vereador Cláudio Mineiro apresentou uma Indicação, que será encaminhada ao Poder Executivo, para a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra. A proposta considera que a luta contra o racismo e a exclusão da população negra é um fato histórico e reafirma a necessidade de uma ação conjunta entre o poder público e a sociedade civil para buscar a efetivação dos direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dessa população.

Os vereadores também apresentaram uma proposição, que será encaminhada aos deputados da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, para a disponibilização de 5 respiradores para serem utilizados no Hospital de Caridade e no Hospital de Campanha (instalado no espaço físico do antigo Wilson Park Hotel).

Fonte: Jornal Expressão Regional