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Assembleia Legislativa do RS extingue plano de aposentadoria especial dos deputados estaduais

Por G1 RS

 

 
 
Assembleia aprova por projeto que extingue aposentadoria especial dos deputados estaduais

Assembleia aprova por projeto que extingue aposentadoria especial dos deputados estaduais

A Assembleia Legislativa extinguiu, na tarde desta terça-feira (3), por unanimidade, o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares. Com isso, os deputados deixam de receber o dobro do que contribuem para a aposentadoria e voltam a ser contribuintes pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Dois projetos de lei complementar sobre este assunto — propostos pela mesa diretora e pela deputada Any Ortiz (PPS) — foram apreciados desde as 15h. Com a aprovação do primeiro, a parlamentar se sentiu contemplada e sua proposta de votação.

Entenda o plano

O Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, aprovado no fim de 2014, prevê que deputados com 35 anos de exercício de mandato e idade mínima de 60 anos têm direito à aposentadoria integral. Para isso, cada um contribui com 13,25% do subsídio mensal, cerca de R$ 2.650, enquanto a Casa (erário estadual) entra com 26,5%, ou seja, outros R$ 5,3 mil.

Ou seja, a cada R$ 1 contribuído pelo parlamentar à previdência, o poder público contribui com R$ 2. Com a extinção do plano, os deputados voltam a ser contribuintes do RGPS como qualquer trabalhador comum.

Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consideraram a medida inconstitucional à época da publicação. De acordo com a PGR, a medida feria dois artigos da Constituição, que prevê que todos os ocupantes de cargos temporários sejam contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Rodrigo Janot, então procurador-geral, considerou a aposentadoria “imoral”.