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Legislativo Palmeirense aprova projeto de Lei para auxilio moradia temporário

Aconteceu na noite da última segunda-feira, a terceira Sessão Ordinária do exercício de 2019, do Poder Legislativo de Palmeira das Missões, ocasião em que os vereadores apreciaram e aprovaram de forma unânime o Projeto de Lei Ordinária nº 009/2019, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 99.000,00 e conceder auxílio moradia temporário aos 73 beneficiários com moradias populares do Programa Minha Casa, Minha Vida, no projeto de urbanização a ser implantado junto aos bairros Esperança I e II. Também foi apreciado e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 002/2019, de autoria do vereador André Ramgrab, que disciplina a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito município.

O espaço da tribuna popular foi ocupado pela ouvidora regional do Sistema Único de Saúde (SUS), Rejane Guimarães, que divulgou a ferramenta que permite a interação do cidadão com os gestores do SUS. Um dos pontos enfatizados por Rejane é que muitas vezes os cidadãos levam suas reclamações a meios não-oficiais, como os grupos do Facebook, e não aos gestores que podem realmente mudar a realidade do serviço. A Ouvidoria do SUS é um meio de comunicação entre o cidadão e os gestores, com o objetivo de identificar problemas e propor mudanças, dando informações gerais sobre o Sistema Único de Saúde. A Ouvidoria oferece canais pela internet (www.saude.rs.gov.br e ouvidoria15crs@saude.rs.gov.br), pelo 0800 6450-644, e atendimento presencial na sede da 15ª Coordenadoria Regional de Saúde (SUS), localizado na Avenida Independência, 246.

No espaço Comunicações da Mesa, o representante do Sindicato dos Eletricitários do RS (Sinergisul), Anilto Prado, explanou sobre a luta travada pela categoria contra a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Nesse sentido, o vereador Cláudio Mineiro apresentou a Moção nº 002/2019, que repudia o Projeto de Emenda Constitucional nº 272/2019, que suprime a necessidade de plebiscito para a privatização da CEEE, dentre outras companhias do Governo Estadual.

No espaço do pequeno expediente fizeram uso da palavra os vereadores Erico Veríssimo de Almeida, Vergílio Matias da Rosa e Adilson Barbosa, que fizeram críticas ao aumento efetuado no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por parte do Executivo Municipal. Os três vereadores relembraram das suas manifestações efetuadas durante as sessões em que foi apreciado o projeto de lei que originou a elevação do referido tributo. O vereador Cláudio Mineiro ocupou a tribuna, durante Expediente Nobre, para explanar sobre Pedidos de Informações na área da educação. Também fez uso da palavra a vereadora Karin Uchôa, contestando alguns dos argumentos utilizados pelo vereador Cláudio Mineiro, para criticar a área de educação do município.

No decorrer da sessão os vereadores apreciaram e aprovaram Pedido de Providências, de autoria do vereador Cláudio Mineiro, para que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, realize a pintura de faixas e melhoria na sinalização no entroncamento das Ruas Pinheiro Machado e Felisbino Jacob Beck e Avenida Independência.

Também foram aprovados os pedidos de informações endereçado ao Executivo Municipal sob os números 04, 05, 06, 07, 08 e 09/2019, de autoria dos vereadores Adilson Barbosa, Cláudio Mineiro e Vergílio Matias, relativos a diversas áreas da Administração Municipal.

Fonte: Jornal Expressão Regional