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Apoio à reforma da Previdência vira moeda de troca para ressarcimentos da Lei Kandir

Recentemente, técnicos do TCU concluíram que o governo federal não tem que compensar os estados brasileiros

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Taline Oppitz
Governadores negociam com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um pacote de projetos que seriam aprovados em troca do apoio à reforma da Previdência.

Governadores negociam com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um pacote de projetos que seriam aprovados em troca do apoio à reforma da Previdência. 

O apoio à Reforma da Previdência, classificada como prioridade pelo Planalto, virou moeda de troca na briga de governadores pela regulamentação dos ressarcimentos da Lei Kandir. Recentemente, técnicos do Tribunal de Contas da União concluíram que o governo federal não tem que compensar os estados brasileiros, o que dificultará a vida do poder estal, que contava com um repasse dez vezes maior do que o planejado. O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado Kennedy Nunes (PSD), reconheceu que a intenção é que o apoio às mudanças seja claramente uma contrapartida para a aprovação do texto relativo à Lei Kandir.

 “Queremos as reformas, como a da Previdência, e temos convicção de que as alterações são necessárias, mas iremos aproveitar a oportunidade para estabelecer poder de barganha junto ao governo federal”, afirmou o deputado em entrevista ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba. Ele, que participou das reuniões da comitiva gaúcha, quinta-feira, em Brasília, no entanto, está descrente na possibilidade de um desfecho positivo no caso da Lei Kandir, em função dos problemas fiscais da União, que tem déficit previsto de R$ 139 bilhões para este ano.

O presidente da Unale, ponderou, porém, que ser for garantido o reconhecimento da dívida pela União, haverá avanços para os estados credores. “O reconhecimento oficial do débito poder ser explorado nas negociações dos estados envolvendo suas dívidas com o governo federal. As liminares que suspenderam os serviços mensais podem cair a qualquer momento e isto terá de ser enfrentado”, disse o parlamentar.

No caso de Santa Catarina, estado do deputado Kennedy Nunes, a parcela mensal está em torno de R$ 80 milhões e o comprometimento da receita corrente líquida (RCL) em 8%. A situação é bem mais grave no Rio Grande do Sul. Por aqui, o serviço mensal, que está suspenso desde agosto de 2017 por decisão liminar do ministro do Supremo Marco Aurélio Mello está em cerca de R$ 400 milhões, o passivo é superior a R$ 4 bilhões e o comprometimento da RCL é de 13%. 

Essa lei, criada em 1996, reduziu a tributação de algums tipos de produtos exportados para incentivar o comércio: tirou o Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de produtos primários e semielaborados. Como isso provocaria um baque nas finanças estaduais, já que esse é um imposto estadual e importante fonte de repasse de verbas para os municípios, a União ficou de compensar o que fosse deixado de compensar. Mas esses valores sempre foram alvo de disputa entre os governos estaduais e o federal e um importante fator de negociação das pautas no Congresso.

Representantes dos estados exportadores argumentam que a compensação é insuficiente para cobrir as perdas, o que está gera grandes prejuízos os cofres estaduais. Outra queixa é que a compensação tem sido feita a partir de negociação anual com o Ministério da Fazenda para inclusão dos valores do Orçamento da União. No Orçamento de 2019, por exemplo, o valor sequer chegou a ser definido, à espera de cálculos que seriam realizados pelo Tribunal de Contas da União neste mês de fevereiro.

Governadores negociam com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um pacote de projetos que seriam aprovados em troca do apoio à reforma da Previdência. Ele prometeu, na quinta-feira, durante encontro com parlamentares gaúchos, colocar em votação em março o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que trata da regulamentação de ressarcimentos. Uma das ideias é o aumento das transferências dos atuais R$ 3 bilhões para R$ 8 bilhões. A missão gaúcha à Brasília, formada por deputados estaduais e federais de siglas diversas, também apresentou a reivindicação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Dem-AP), e ao ministro-chefe da Casa Civil do Palácio do Planalto, Onyx Lorenzoni (Dem-RS).

Fonte: Correio do Povo